Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 23 de 2026 | 16/03/2026 |
| Parecer da Comissão Mista nº 19 de 2026 | 23/03/2026 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | 24/03/2026 |