Tramitações (Parecer da Comissão de Constituição nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/02/2026 | Presidência - PRES | Secretaria Geral - SEG | Norma promulgada |
| 10/02/2026 | Secretaria Geral - SEG | Presidência - PRES | Aguardando promulgação da norma jurídica |