Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 12 de 2026 | 23/02/2026 |
| Parecer da Comissão Mista nº 12 de 2026 | 09/03/2026 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | 11/03/2026 |