Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 7 de 2026 | 23/02/2026 |
| Parecer da Comissão Mista nº 5 de 2026 | 02/03/2026 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | 09/03/2026 |