Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 3 de 2026 | 06/02/2026 |
| Parecer da Comissão Mista nº 16 de 2026 | 16/03/2026 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | 17/03/2026 |