Documentos Acessórios (Emenda nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Emenda n. 5 | Anexo | 09/12/2025 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | parecer_emenda_5_-_plenario_-_plc_009_-_logradouros_publicos_assinado.pdf |