Anexo - Parecer da Emenda n. 5 de 09/12/2025 por Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final (Emenda nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer da Emenda n. 5
Data
09/12/2025
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação