Tramitações (Autógrafo de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/12/2025 | Poder Executivo - EXECUTIVO | Secretaria Geral - SEG | Proposição transformada em lei |
| 03/12/2025 | Presidência - PRES | Poder Executivo - EXECUTIVO | Aguardando sanção governamental |
| 02/12/2025 | Secretaria Geral - SEG | Presidência - PRES | Aguardando assinatura do autógrafo |