Tramitações (Autógrafo de Lei Ordinária nº 45 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/11/2025 | Poder Executivo - EXECUTIVO | Secretaria Geral - SEG | Proposição transformada em lei |
| 13/11/2025 | Secretaria Geral - SEG | Poder Executivo - EXECUTIVO | Aguardando sanção governamental |
| 12/11/2025 | Presidência - PRES | Secretaria Geral - SEG | Encaminhado |