Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 70 de 2025 | 14/11/2025 |
| Parecer da Comissão Mista nº 33 de 2025 | 24/11/2025 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 50 de 2025 | 25/11/2025 |