Tramitações (Autógrafo de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/10/2025 | Poder Executivo - EXECUTIVO | Secretaria Geral - SEG | Proposição transformada em lei |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/10/2025 | Poder Executivo - EXECUTIVO | Secretaria Geral - SEG | Proposição transformada em lei |