Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 63 de 2025 | 23/10/2025 |
| Parecer da Comissão Mista nº 13 de 2026 | 09/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 63 de 2025 | 23/10/2025 |
| Parecer da Comissão Mista nº 13 de 2026 | 09/03/2026 |