Tramitações (Autógrafo de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/09/2025 | Poder Executivo - EXECUTIVO | Secretaria Administrativa - SEC | Proposição transformada em lei |
| 18/09/2025 | Secretaria Administrativa - SEC | Poder Executivo - EXECUTIVO | Aguardando sanção governamental |
| 18/09/2025 | Presidência - PRES | Secretaria Administrativa - SEC | Encaminhado |