Tramitações (Parecer Comissão de Constituição e Legislação nº 47 de 2025)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/11/2025 | Poder Executivo - EXECUTIVO | Secretaria Geral - SEG | Proposição transformada em lei |
| 13/11/2025 | Secretaria Geral - SEG | Poder Executivo - EXECUTIVO | Aguardando sanção governamental |
| 12/11/2025 | Presidência - PRES | Secretaria Geral - SEG | Encaminhado |
| 11/11/2025 | Secretaria Geral - SEG | Presidência - PRES | Aguardando assinatura do autógrafo |
| 11/11/2025 | Plenário - PLENARIO | Secretaria Geral - SEG | Encaminhado |
| 11/11/2025 | Plenário - PLENARIO | Plenário - PLENARIO | Proposição aprovada |
| 10/11/2025 | Secretaria Geral - SEG | Plenário - PLENARIO | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 07/11/2025 | Secretaria Geral - SEG | Secretaria Geral - SEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 07/11/2025 | COM - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Esporte, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço | Secretaria Geral - SEG | Encaminhado |
| 07/11/2025 | Procuradoria Jurídica - JUR | COM - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Esporte, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço | Aguardando emissão de parecer da comissão |