Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 49 de 2025 | 18/09/2025 |
| Parecer da Comissão Mista nº 23 de 2025 | 19/09/2025 |
| Emenda nº 3 de 2025 | 07/10/2025 |
| Parecer da Comissão de Constituição nº 55 de 2025 | 10/10/2025 |
| Autógrafo de Lei Complementar nº 5 de 2025 | 15/10/2025 |