Documentos Acessórios (Parecer da Comissão de Constituição nº 42 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Emenda | Anexo | 18/09/2025 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | parecer_emenda_-_plenario_-_res_07_-_procuradoria_da_mulher_assinado.pdf |