Anexo - Parecer da Emenda de 18/09/2025 por Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final (Parecer Comissão de Constituição e Legislação nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer da Emenda
Data
18/09/2025
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação