Tramitações (Autógrafo de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/07/2025 | Poder Executivo - EXECUTIVO | Secretaria Administrativa - SEC | Proposição transformada em lei |
| 25/06/2025 | Secretaria Administrativa - SEC | Poder Executivo - EXECUTIVO | Aguardando sanção governamental |