Tramitações (Autógrafo de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/08/2025 | Secretaria Geral - SEG | Secretaria Geral - SEG | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 28/08/2025 | Poder Executivo - EXECUTIVO | Secretaria Geral - SEG | Encaminhado |
| 25/06/2025 | Secretaria Geral - SEG | Poder Executivo - EXECUTIVO | Aguardando sanção governamental |