Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexo | 24/06/2025 | anexo_-_plo_44.25.pdf | |
| Despacho | Anexo | 21/08/2025 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | despacho_-_comissao__justica_-_complementar_documentacao_plo_044_assinado.pdf |
| Laudo | Anexo | 25/08/2025 | laudo_plo_44-25.pdf |