Tramitações (Parecer Comissão de Constituição e Legislação nº 21 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/07/2025 | Poder Executivo - EXECUTIVO | Secretaria Geral - SEG | Proposição transformada em lei |
| 25/06/2025 | Secretaria Geral - SEG | Poder Executivo - EXECUTIVO | Aguardando sanção governamental |
| 24/06/2025 | Plenário - PLENARIO | Secretaria Geral - SEG | Aguardando assinatura do autógrafo |
| 24/06/2025 | Secretaria Geral - SEG | Plenário - PLENARIO | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 18/06/2025 | COM - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Esporte, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço | Secretaria Geral - SEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |