Tramitações (Parecer Comissão de Constituição e Legislação nº 20 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/07/2025 | Poder Executivo - EXECUTIVO | Secretaria Administrativa - SEC | Proposição transformada em lei |
| 18/06/2025 | Presidência - PRES | Poder Executivo - EXECUTIVO | Aguardando sanção governamental |