Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 14 de 2025 | 12/05/2025 |
| Parecer da Comissão Mista nº 11 de 2025 | 18/06/2025 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 22 de 2025 | 24/06/2025 |