Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Constituição e Legislação nº 9 de 2025 | 14/04/2025 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 6 de 2025 | 15/04/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Constituição e Legislação nº 9 de 2025 | 14/04/2025 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 6 de 2025 | 15/04/2025 |