Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/08/2025 | Secretaria Geral - SEG | Secretaria Geral - SEG | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 28/08/2025 | Poder Executivo - EXECUTIVO | Secretaria Geral - SEG | Encaminhado |
| 25/06/2025 | Secretaria Geral - SEG | Poder Executivo - EXECUTIVO | Aguardando sanção governamental |
| 24/06/2025 | Plenário - PLENARIO | Secretaria Geral - SEG | Aguardando assinatura do autógrafo |
| 24/06/2025 | Secretaria Geral - SEG | Plenário - PLENARIO | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 18/06/2025 | Secretaria Geral - SEG | Secretaria Geral - SEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 18/06/2025 | CCL - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | Secretaria Geral - SEG | Encaminhado |
| 11/03/2025 | Secretaria Geral - SEG | CCL - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 11/03/2025 | Plenário - PLENARIO | Secretaria Geral - SEG | Proposição apresentada em Plenário |