Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho da CCL | Anexo | 13/03/2025 | despacho_ccl.pdf | |
| Despacho | Anexo | 24/04/2025 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | despacho_comissao_de_justica_-_projeto_12-25_-_documento_assinado.pdf |