Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão Mista nº 5 de 2025 | 14/04/2025 |
| Parecer da Comissão de Constituição nº 7 de 2025 | 14/04/2025 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 7 de 2025 | 15/04/2025 |