Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Anexo | 24/04/2025 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | despacho_comissao_de_justica_-_projeto_07-25_-_documento_assinado.pdf |
| Despacho | Anexo | 18/06/2025 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | despacho_-_presidencia_assinado.pdf |