Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Constituição e Legislação nº 2 de 2025 | 25/02/2025 |
| Parecer Comissão Mista nº 2 de 2025 | 25/02/2025 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 2 de 2025 | 26/02/2025 |