Requerimento nº 96 de 2021

Por entender a complexidade a importância do trabalho desenvolvido pelas Conselheiras Tutelares, vários Município do País têm concedido o adicional de periculosidade aos salários desses profissionais, como forma de reconhecimento pelo desenvolvimento de atividade de risco à integridade física. No intuito de propiciar o reconhecimento de seus direitos garantidos Constitucionalmente, faço o seguinte REQUERIMENTO:
QUE promova o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), lembrando de que como não se trata de criação de gratificação nova, por já existir na Legislação Municipal e Constitucional, não há qualquer impedimento do pagamento em virtude da Lei 173/2020.