Requerimento nº 85 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
85
Data de Apresentação
15/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
15/10/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao analisar a Legislação Estadual, inclusive das normativas da SANEAGO, verifiquei que a Concessionária tem autoridade de fiscalizar o consumo e desperdício de água, não sendo necessário trazer o encargo para o Município. Dito isso, solicito o arquivamento do Projeto de Lei n° 041/2021 de minha autoria, nos termos Regimentais.
Indexação
Observação