Requerimento nº 83 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
83
Data de Apresentação
15/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
15/10/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Nos termos da Lei Complementar Federal n° 141/2012, que dispõe sobre os Serviços Públicos de Saúde -SUS, temos:
"Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:.....§ 5°. O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o caput.
Considerando que já estamos no mês de Outubro/2021 e nenhuma audiência pública nesta Casa Legislativa foi realizada, passo a REQUERER:
QUE informe: quais foram os motivos que levaram ao não cumprimento das exigências da Lei Complementar n° 141/2012 em todo o ano de 2021, quanto à publicidade em audiência pública?
"Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:.....§ 5°. O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o caput.
Considerando que já estamos no mês de Outubro/2021 e nenhuma audiência pública nesta Casa Legislativa foi realizada, passo a REQUERER:
QUE informe: quais foram os motivos que levaram ao não cumprimento das exigências da Lei Complementar n° 141/2012 em todo o ano de 2021, quanto à publicidade em audiência pública?
Indexação
Observação