Requerimento nº 71 de 2021

REQUER a retirada de pauta do Projeto de Emenda a Lei Orgânica n° 007/2021, que "Acrescenta o art. 142-A e 142-B, e seus parágrafos e incisos à Lei Orgânica do Município, que tratam sobre as Emendas Impositivas" até que sejam solicitadas e obtidas informações por parte do Poder Executivo, esclarecendo a esta Câmara Municipal quais as verbas vinculadas integram a receita corrente líquida e a sua previsão para o próximo exercício, uma vez que se tem conhecimento da existência dessas verbas na modalidade vinculada e que prejudicaria o cumprimento deste projeto, engessando o orçamento público e a discricionariedade atribuída por lei ao Poder Executivo, se aprovado com o texto normativo proposto.