Requerimento nº 5 de 2021

O vereador que no final subscreve, devolve as vistas concedidas pela Mesa ao Projeto de lei n° 002/21, do Poder Executivo, tendo refletido sobre as dúvidas levantadas, assim concluindo:
De fato, são situações diversas o inadimplemento do contribuinte, na fase de cobrança administrativa e até a pré-execução fiscal e na cobrança judicial, daí os diferentes índices de desconto para a quitação da dívida pelo devedor; Parece que o propósito é estimular o contribuinte a cumprir em dia sua obrigação tributária, evitando a cobrança administrativa e que essa termine na Justiça. Avaliada a questão com o autor da Emenda, reiterou sua preocupação, lembrando que a execução fiscal é dispendiosa para o erário por causa das custas judiciais, pagas no protocolo da inicial, tendo como base de cálculo o valor executivo. Sugeriu a apresentar subemenda estabelecendo que essa despesa, na fase pré-executória, seja de responsabilidade do devedor. Todavia, essa subemenda também não prospera, pela Lei 6.830/80.