Requerimento nº 62 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
62
Data de Apresentação
08/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
08/11/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER que promova atos necessários para a garantia constitucional dos membros desta Casa, tomando as medidas necessárias para que o Poder Executivo, represando pela Prefeita, cumpra suas obrigações de responder em tempo hábil os Pedidos de Informações e Requerimentos encaminhados por Esta Casa, notificando-a sobre suas obrigações legais e das infrações político-administrativas que tem praticado, o que pode lhe ocasionar pedido de cassação de mandato.
Indexação
Observação