DEN Nº 001/2026 - Denúncia
Identificação Básica
Tipo Documento
Denúncia
Número
1
Complemento
Ano
2026
Data
02/03/2026
Protocolo
272/2026
Assunto
Denúncia e Pedido de Providências para apurar a inconstitucionalidade da emenda parlamentar que resultou aumento da despesa pública.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação