Vinculos (JUR Nº 037/2025 - Parecer Jurídico)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 08/08/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal nº11.977, de 07 de julho de 2009, e na Medida Provisória nº1. 162, de 14 de fevereiro de 2023, e nas disposições das
instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. |