Matérias em Tramitação (CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)

Cria vagas em cargos de provimento efetivo e faz alterações dos anexos da Lei nº 2.835 de 14 de janeiro de 2002 e suas alterações, e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 59, caput da Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, e dá outras providências.

Autoriza a devolução de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de Pires do Rio ao Poder Executivo Municipal.

Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, a Lei Federal n. 14.129/2021, de 29 de março de 2021.

Dispõe sobre criação de Comissão Especial para elaboração do Regimento Interno da Câmara e atualização da Lei orgânica do Município e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio/GO, o atendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação.