SAPL - Câmara Municipal de Pires do Rio

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Revoga a Lei nº 4.035, de 25 de junho de 2020.

A Prefeita Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, faço saber que Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica revogada a Lei nº 4.035, de 25 de junho de 2020 que "Cria Remuneração Especial ao Comitê de Enfrentamento a COVID-19, e dá outras providências".

Art. 2º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 06 dias do mês de maio de 2022.

Maria Aparecida Marasco Tomazini

Prefeita

Placard da Prefeitura

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pires do Rio dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pires do Rio é uma iniciativa da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Pires do Rio, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.128, de 06 de maio de 2022