Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024 em 22ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Municipal, e dá providências correlatas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação