Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento de Informação nº 4 de 2025 em 1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento de Informação nº 4 de 2025
Requer do Poder Executivo o encaminhamento de informações quanto à inconstitucionalidade de texto contido na Lei Complementar nº 004, de 02 de agosto de 1991.
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