Matéria: Requerimento nº 99 de 2023
Ementa: Requer a inserção em pauta do Projeto de Lei n.º 040/23, que reserva aos candidatos (as) negros (as) 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública.