Matéria: Requerimento nº 62 de 2024
Ementa: Requer a realização de uma Sessão Extraordinária para votação do Projeto de Lei que está em pauta. P.L.O. n. 038/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Municipal, e dá providências correlatas”.