Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n. 2.942/2004, pela qual foi reconhecida a utilidade pública da Câmara de Dirigentes Lojistas para acrescentar o CNPJ da aludida instituição ao dispositivo, e dá outras providências.