Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021
Ementa: Altera a Lei nº 4.009/20, de 28 de fevereiro de 2020, que Dispõe sobre o quadro de pessoal comissionado da Secretaria Administrativa da Câmara, extingue cargos, define atribuições, fixa padrão de vencimentos e dá outras providências.