Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 - 08/05/2026 (Marquim Megasom)
Relatoria
Comissão
CCL - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
Data Designação
08/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Marquim Megasom
Motivo Fim Relatoria