Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 - 08/05/2026 (Subtenente Lucin)
Relatoria
Comissão
CCL - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Data Designação
08/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Subtenente Lucin
Motivo Fim Relatoria