Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 - 27/04/2026 (Subtenente Lucin)
Relatoria
Comissão
CCL - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Data Designação
27/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Subtenente Lucin
Motivo Fim Relatoria