Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 - 27/04/2026 (Marquim Megasom)
Relatoria
Comissão
CCL - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Data Designação
27/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Marquim Megasom
Motivo Fim Relatoria