Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 - 14/08/2025 (Marquim Megasom)
Relatoria
Comissão
CCL - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Data Designação
14/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Marquim Megasom
Motivo Fim Relatoria